1. Sobre o serviço

A MultAI (CNPJ: 66.158.009/0001-33) oferece geração automatizada de documentos de recurso administrativo de multas de trânsito, com base nas informações e imagens fornecidas pelo usuário, conforme previsto no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

A MultAI não é um escritório de advocacia e não presta assessoria ou consultoria jurídica. O documento gerado é uma assistência tecnológica automatizada. O usuário é inteiramente responsável por revisar, assinar e protocolar o documento junto ao órgão competente.

2. Uso aceitável

O usuário concorda em:

Utilizar o serviço apenas para fins lícitos
Fornecer imagens autênticas de infrações de trânsito
Não utilizar o serviço para gerar documentos fraudulentos ou falsificar infrações
Não tentar burlar o sistema de pagamento

É proibido qualquer uso que viole a legislação brasileira, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal.

3. Pagamento

O pagamento é processado de forma segura via Mercado Pago, empresa regulamentada pelo Banco Central do Brasil. A MultAI não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias em seus servidores.

O serviço é considerado entregue após a disponibilização do PDF para download.

4. Política de reembolso

Após a geração e disponibilização do documento para download, não há reembolso, pois o serviço de processamento de IA e geração de PDF é consumido imediatamente.

Exceções — reembolso integral será realizado em:

Falha técnica que impeça a geração do documento
Documento gerado com dados completamente divergentes da imagem enviada por falha do sistema
Cobrança em duplicidade

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected] em até 7 dias após a compra, com descrição do problema.

5. Prazo de entrega

O documento é gerado automaticamente em até 5 minutos após a confirmação do pagamento. Em caso de instabilidade, o prazo máximo é de 24 horas. Se não receber o documento nesse prazo, entre em contato pelo e-mail abaixo.

6. Tratamento de dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), informamos:

As imagens de multas enviadas são utilizadas exclusivamente para geração do recurso
Os dados são processados de forma automatizada e não são compartilhados com terceiros
As imagens são armazenadas de forma segura e podem ser excluídas mediante solicitação
O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pelo e-mail [email protected]

7. Limitação de responsabilidade

A MultAI não garante o deferimento do recurso perante o órgão de trânsito. O resultado depende exclusivamente da análise do órgão julgador competente (JARI, CETRAN ou CONTRAN).

A MultAI não se responsabiliza por:

Indeferimento do recurso pelo órgão julgador
Perda de prazo por demora do usuário em protocolar o documento
Decisões tomadas com base no documento gerado sem revisão prévia do usuário

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail. O uso continuado do serviço após alterações implica aceitação dos novos termos.

9. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Ibirité/MG para resolução de eventuais disputas.

10. Contato

MultAI — CNPJ: 66.158.009/0001-33
E-mail: [email protected]

Termos de Uso